Regime de bens e tributação retida de dividendos: o que o Direito de Família tem a dizer sobre a Lei nº 15.270 -2025

Por Daniel Bijos* A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos que uma mesma pessoa jurídica pague, credite, empregue ou entregue, no mesmo mês, a uma mesma pessoa física, acima de R$ 50 mil. A norma é tributária na forma, mas seu pressuposto é civil: ela supõe resolvida a questão de quem é o titular do rendimento distribu&iac ...

O relógio corre: 2026 é o último ano para planejar a sucessão patrimonial

Por Daniel Bijos e Joana Bethonico* Existe um tipo raro de urgência no planejamento financeiro: aquela que não nasce do pânico dos mercados nem da volatilidade cambial, mas da legislação que avança silenciosamente e muda, de forma permanente, as regras do jogo. É exatamente isso que está acontecendo com o ITCMD — o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doaçã ...

A sucessão talvez não seja mais a mesma

 Por Daniel Bijos e Joana Bethonico* Tem sido pouco falado, mas o PL 1072/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança radical nas regras da união estável no Brasil: ela não será mais reconhecida após o falecimento de qualquer dos conviventes. Hoje, pelo Código Civil, casais que vivem juntos em união estável têm ...